AREsp 2888765 - DECISAO

AREsp 2888765 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice das Súmulas 7 e 182 do STJ e na ausência de dialeticidade recursal exigida pelo art. 932 do CPC/2015, razão pela qual restou mantida a inadmissão do recurso especial.

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Parties
Agravante: ROBERTO PEREIRA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Inadmissão Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Regime Inicial Semiaberto
Direito Penal Processo Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Regime Inicial Semiaberto

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Parties

ROBERTO PEREIRA DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Inadmissão Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ (proibição de reexame de fatos)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Aplicação da causa especial de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice das Súmulas 7 e 182 do STJ e na ausência de dialeticidade recursal exigida pelo art. 932 do CPC/2015, razão pela qual restou mantida a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.