AREsp 2903490 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não refutou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula n. 7/STJ, violando o dever de dialeticidade recursal previsto na Súmula n. 182/STJ e no art. 932, III, do CPC, de modo que o óbice à admissão do...

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Parties
Agravante: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A; Réu: Município; Autora: agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Art. 932, III, CPC
Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal Art. 932, Iii, CPC

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Parties

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Agravante

Município

Réu

agravada

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 ônus de impugnação concreta previsto na Súmula n. 182/STJ e art. 932, III, CPC
  3. 3 necessidade de cotejo entre o acórdão recorrido e as razões do recurso especial para afastar óbice de Súmula 7

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não refutou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula n. 7/STJ, violando o dever de dialeticidade recursal previsto na Súmula n. 182/STJ e no art. 932, III, do CPC, de modo que o óbice à admissão do recurso especial manteve-se insuperável.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.