AREsp 2854819 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamento baseado na Súmula 7/STJ), incidindo a regra prevista no art. 932, III, do CPC, no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e...

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Parties
Agravante: FRANCISCO DE ASSIS SILVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios, Preclusão
Previdenciário Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios Preclusão

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS SILVEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por demandar reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 faltou impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC; art. 253, p. único, I, RISTJ; Súmula 182/STJ)
  3. 3 majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamento baseado na Súmula 7/STJ), incidindo a regra prevista no art. 932, III, do CPC, no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e na Súmula 182/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC