AREsp 2460675 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar as razões do recurso especial, o que configura violação do princípio da dialeticidade (Súmula 182) e não permite a transposição do óbice da Súmula 7; assim, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não é conhecido.

Parties
Recorrente: GIOVANI NATAL PALEARI; Decisor: Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 182 STJ, Princípio Da Dialeticidade, Transposição Da Súmula 7
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 STJ Súmula 182 STJ Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

GIOVANI NATAL PALEARI

Recorrente

Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decisor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 transposição da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182 do STJ e princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar as razões do recurso especial, o que configura violação do princípio da dialeticidade (Súmula 182) e não permite a transposição do óbice da Súmula 7; assim, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.