AREsp 2729781 - DECISAO

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Os agravos não foram conhecidos porque os recorrentes não demonstraram de forma clara e objetiva a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) nem impugnaram especificamente a aplicação da jurisprudência do STJ apontada como fundamento da inadmissão (Súmula 83/STJ), além de requererem a...

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Parties
Recorrente: FERNANDO ANTÔNIO CORDEIRO LEMOS; Recorrente: GABRIEL CONCEIÇÃO RAMOS; Recorrente: GUSTAVO RIBEIRO OLIVEIRA GERMANO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Dos Agravos)
Outcome
Não conheço dos agravos
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Busca Domiciliar Sem Mandado, Flagrante, Prova Ilícita, Reexame De Provas, Impugnação Específica (súmula 182/stj)
Penal Processual Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Busca Domiciliar Sem Mandado Flagrante Prova Ilícita +2 more

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Parties

FERNANDO ANTÔNIO CORDEIRO LEMOS

Recorrente

GABRIEL CONCEIÇÃO RAMOS

Recorrente

GUSTAVO RIBEIRO OLIVEIRA GERMANO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Dos Agravos)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório)
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ (decisão em conformidade com jurisprudência consolidada do STJ)
  3. 3 Legalidade da busca domiciliar sem mandado em situação de fundadas razões de flagrante

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque os recorrentes não demonstraram de forma clara e objetiva a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) nem impugnaram especificamente a aplicação da jurisprudência do STJ apontada como fundamento da inadmissão (Súmula 83/STJ), além de requererem a reanálise de fatos e provas sobre os quais o Tribunal de origem atuou soberanamente, o que inviabiliza a atuação excepcional deste Tribunal.

Court Disposition

Não conheço dos agravos

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.