AREsp 2899329 - DECISAO

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Por deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e de comprovação de dissídio jurisprudencial por acórdão paradigma), aplica-se a Súmula 284/STF e as disposições dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ, razão pela qual o recurso não é conhecido; havendo prévia...

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Parties
Agravante: DANILO MARDEY SIQUEIRA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Art. 85, § 11, CPC
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especial E Extraordinário Regimento Interno Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

DANILO MARDEY SIQUEIRA DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  3. 3 não comprovação de divergência jurisprudencial (acórdão paradigma)

Ratio Decidendi

Por deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e de comprovação de dissídio jurisprudencial por acórdão paradigma), aplica-se a Súmula 284/STF e as disposições dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ, razão pela qual o recurso não é conhecido; havendo prévia fixação de honorários, determina-se majoração em 15% na forma do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.