AREsp 2752308 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pela Corte de origem, nos termos das regras de admissibilidade do CPC/2015 e do Regimento do STJ, o agravo interno não pode ser conhecido, razão pela qual deve ser negado provimento.

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Parties
Agravante: Antônio Guarizo Arraes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (primeira Turma, 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios
Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Juros Moratórios Honorários Advocatícios

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Parties

Antônio Guarizo Arraes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (primeira Turma, 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação das súmulas e óbices de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas pela via estreita do recurso especial

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pela Corte de origem, nos termos das regras de admissibilidade do CPC/2015 e do Regimento do STJ, o agravo interno não pode ser conhecido, razão pela qual deve ser negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.