AREsp 2638674 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, não demonstrou, com cotejo analítico, a prescindibilidade de reexame fático-probatório exigida pela Súmula...

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Parties
Agravante: FRANCISCO JOSE DE LIMA; Agravante: TEREZINHA FERREIRA CARNAUBA; Agravante: PAULO HENRIQUE DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Do CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil E Administrativo Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 932, Iii, Do CPC Princípio Da Dialeticidade

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Parties

FRANCISCO JOSE DE LIMA

Agravante

TEREZINHA FERREIRA CARNAUBA

Agravante

PAULO HENRIQUE DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e necessidade de cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, não demonstrou, com cotejo analítico, a prescindibilidade de reexame fático-probatório exigida pela Súmula 7/STJ, nem apresentou precedentes contemporâneos ou distinguishing capazes de afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, e não suscitou afronta ao art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno