AREsp 2689249 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por COMERCIAL AUTOMOTIVA S. A. contra a decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado no Agravo Interno na Apelação Cível n. 5011016-29.2018.4.03.6105. É o relatório. Decido. O agravo em recurso especial não pode ser conhecido. A Corte a quo não admitiu o apelo nobre, pelo fundamento de que (fl. 2029-2035, e-STJ): a) a questão relativa ao indeferimento da prova pericial não teria sido abordada no acórdão impugnado, ensejando a compreensão acerca da ausência de prequestionamento ainda que com oposição de embargos declaratórios, incidindo os óbices das Súmulas n. 211/STJ e 282/STF; b) o acórdão estaria em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça; c) haveria a necessidade de analisar fatos e provas para a apreciação das teses expostas nas razões do Recurso Especial, incidindo o óbice do enunciado n. 7 da Súmula do STJ; e d) o não conhecimento do apelo nobre pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento pela alínea c a respeito do dissídio jurisprudencial. Todavia, em relação ao óbice da Súmula n. 7/STJ, não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a afirmar o que segue (fls. 2039-2042, STJ): .. Isso porque, em síntese, pretende a Agravante, ao fim e ao cabo, o reconhecimento do seu direito líquido e certo em se apropriar dos créditos decorrentes das despesas com taxas e alugueis pagas às empresas operadoras de cartões de crédito e débito para fins de apuração de PIS e COFINS, bem como o reconhecimento do seu direito em recuperar os valores recolhidos a maior a título de referidas contribuições, nos últimos 5 (cinco) anos, tratando-se, portanto, de matéria de direito, sendo desnecessária a produção de provas adicionais. Ou seja, no que se refere à discussão de fundo, pretende a Agravante, que as despesas operacionais nas quais incorre com o pagamento de taxas às instituições administradoras de cartões de crédito ou de débito e os aluguéis das máquinas das operadoras, sejam reconhecidas como insumos sobre os quais pode apropriar créditos das contribuições PIS e COFINS, isso porque classificados como dispêndios intimamente relacionados com os fins empresariais perseguidos pela Agravante. Nessa senda, diferente do quanto consignado no r. Despacho Decisório ora agravado, o Recurso Especial interposto não ostenta pretensão do "revolvimento das provas", uma vez que a relação de documentos colacionados aos autos pela Agravante para sustentação de seu direito é objetiva, sendo necessário apenas o retorno dos autos à origem para que se afirme o incontroverso caráter de insumo do dispêndio em pauta. Partindo-se de uma situação fática pré-determinada em que inserida a Agravante, devidamente descrita porque afeta à sua atividade essencial conforme evidenciam seus documentos societários, pretende-se o reconhecimento de um direito - direito ao creditamento - em razão da aplicação direta da legislação, não sendo necessário revolvimento de provas, mas a mera consideração de que, ao fim e ao cabo, as despesas suportadas pela Agravante com o pagamento de taxas às instituições administradoras de cartões de crédito ou de débito e os aluguéis das máquinas das operadoras são insumos na consecução dos seus objetivos sociais. Assim, não se pode deixar de assinalar que a pretensão da Agravante se limita ao reconhecimento de que tais despesas são insumos, porque se tratam de dispêndios essenciais e relevantes, intimamente relacionados com os fins empresariais perseguidos pela Agravante, conforme a posição consolidada da jurisprudência, especialmente ao precedente indicado para comprovar o dissídio jurisprudencial no caso concreto. Perceptível, destarte, data maxima venia, que diferente do que restou consignado na r. Decisão agravada, no sentido de que a verificação da essencialidade demandaria revolvimento de prova, não se almeja o reexame das provas, mas sim a efetiva qualificação jurídica do acervo probatório - o que, permissa venia, não atrai a aplicação da Súmula 07, consoante reiterada jurisprudência: .. Com efeito, na espécie, não há dúvidas ou questionamentos sobre os aspectos fáticos, e estes, não estão sujeitos à alteração. Nem se intenciona isso. O ponto é que os documentos acostados aos autos são suficientes a comprovar a pretensão da Agravante, bastando a mera devolução à origem para que se afirme tal ponto, e, consequentemente, recebam as provas produzidas o seu valor probatório necessário, justo e suficiente à reconhecer o caráter de insumo das despesas em questão. Destarte, definitivamente, não há que se falar na aplicação do enunciado da Súmula n.º 7 do E. STJ, o que impõe a reforma da r. Decisão atacada e autoriza o regular processamento do Recurso Especial da Agravante. Assim, a parte agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar, de maneira efetiva e concreta, a forma pela qual, independentemente de aprofundado reexame dos elementos probantes, seria exequível examinar as teses recursais, o que configura desobediência ao princípio da dialeticidade (art. 932, inciso III, CPC/2015). Limitou-se a tecer argumentos de que sua irresignação teria natureza de direito , se m especificar quais seriam as premissas de fato do decisum recorrido, tampouco deixando claro as razões pelas quais prescinde de revolvimento de sua análise. Afirmou, ainda, que pretenderia apenas a revaloração das provas, sem especificar qual teria sido a valoração equivocada pelo tribunal de origem a partir de premissas fáticas que não especificou . Evidentemente, esta linha argumentativa não realiza impugnação específica do óbice de admissibilidade do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. A propósito: .. 5. A impugnação da Súmula n. 7/STJ pressupõe estrutura argumentativa específica, indicando-se as premissas fáticas admitidas como verdadeiras pelo Tribunal de origem, a qualificação jurídica que lhe foi conferida e a apreciação jurídica que lhe deveria ter sido efetivamente atribuída. O recurso daí proveniente deveria se esmerar em demonstrar efetivamente que a referida súmula não se aplica ao caso concreto, e não simplesmente reiterar o recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.790.197/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 1º/7/2021). Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.795.402/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 13/4/2023.) .. 4. Em nova análise do agravo interposto, tem-se que a parte agravante efetivamente não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. 5. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do citado óbice processual. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.770.082/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF-5ª Região), Primeira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 30/4/2021.) Para buscar afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ, deve a parte cotejar a moldura fática incontroversa do acórdão recorrido com as teses por ele suscitadas, demonstrando de que forma o seu exame prescindiria da análise de elementos probantes. Nos termos da jurisprudência desta Corte, " a impugnação da Súmula 7 do STJ pressupõe estrutura argumentativa específica, indicando-se as premissas fáticas admitidas como verdadeiras pelo Tribunal de origem, a qualificação jurídica por ele conferida e a apreciação jurídica que lhes deveria ter sido efetivamente atribuída. .. O Recurso daí proveniente deveria se esmerar não em simplesmente reiterar as razões do Recurso Especial ou os argumentos referentes ao mérito da controvérsia, mas em demonstrar efetivamente que a referida Súmula não se aplica ao caso concreto e que, portanto, seria desnecessário revolver o acervo fático-probatório dos autos para a análise da insurgência" (AgInt no AREsp n. 2.371.208/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; sem grifos no original). Vale dizer: a mera afirmação de que o caso não demanda o reexame de fatos e provas ou então a menção às razões expostas no recurso especial não bastam para infirmar a incidência da Súmula 7/STJ. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que, para comprovar a inaplicabilidade do enunciado sumular em questão, a parte agravante deve realizar o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal" (AgInt no AREsp n. 2.302.127/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 7/6/2024; sem grifos no original). Com efeito, a decisão agravada consignou a questão relativa ao indeferimento da prova pericial não teria sido abordada no acórdão impugnado, ensejando a compreensão acerca da ausência de prequestionamento ainda que com oposição de embargos declaratórios, incidindo os óbices das Súmulas n. 211/STJ e 282/STF, razão pela qual o apelo nobre encontraria óbice na ausência de prequestionamento da matéria. Nesse sentido, para se desincumbir do ônus imposto pelo p rincípio da dialeticidade, caberia à Agravante demonstrar o equívoco do decisum impugnado, indicando, por exemplo, os trechos do aresto recorrido que trataram da questão ou então, colacionando, pelo menos, os excertos de sua petição de embargos de declaração, nos quais ilustrada a devolução, ao Tribunal estadual, da matéria relativa. No entanto, assim não o fez a ora Agravante. Quanto a este capítulo, apenas delineou a seguinte fundamentação (fls. 2038-2039): Inicialmente, importante pontuar que o Recurso Especial interposto foi inadmitido por afastamento do argumento de nulidade processual arguido em razão do indeferimento da produção de prova pericial na origem, ao fundamento de incidência das Súmulas 211 do C. STJ e 282 do E. STF, nos termos da r. Decisão agravada. Nada obstante, o que se tem no caso em apreço é que não há incidência, à espécie, do conteúdo das Súmulas invocadas no r. Decisum, visto que a matéria ventilada em sede de Recurso Especial foi amplamente discutida na origem, inclusive por oposição de Embargos de Declaração com o fito próprio de prequestionamento, não havendo que se falar, portanto, em afastamento dos argumentos lançados no recurso interposto por representar óbice ao teor da Súmula 211 deste C. STJ, por ausência de apreciação da matéria pelo Tribunal a quo. No mais, descabida ainda é a inadmissão do Recurso Especial por incidência à espécie, ainda que por analogia, da Súmula 282 do E. STF, posto que, consoante aduzido acima, toda a matéria invocada no Recurso Especial interposto foi amplamente debatida e apreciada pelas Instâncias Inferiores, inclusive a questão federal suscitada, sendo medida de rigor a admissão e regular processamento do Recurso interposto, com a consequente reforma do v. Acórdão de origem. Nesse panorama, verifico que deixou de ser observada a dialeticidade recursal (art. 932, inciso III, do CPC/2015). Por conseguinte, o agravo em recurso especial carece do indispensável pressuposto de admissibilidade atinente à impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos empregados pela Corte local para não admitir o recurso especial, a atrair a incidência da Súmula n. 182 do STJ. Nesse sentido: .. 5. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4.º, DO CÓD IGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o apelo nobre na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Não deve ser aplicada, na hipótese, a multa prevista no art. 1.021, § 4.º, do Código de Processo Civil, pois, consoante orientação desta Corte Superior, o mero inconformismo com a decisão impugnada não acarreta a necessária imposição da sanção, quando não caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.362.235/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 21/5/2024.) Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC/2015, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INADMISSÃO DO APELO NOBRE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CONCRETA DO ÓBICE PREVISTO NO ENUNCIADO N. 7 E 211 DA SÚMULA DO STJ. APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 282/STF. IMPUGNAÇÃO INSUFICIENTE. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.