AREsp 2843290 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos invocados e por deficiência de fundamentação, configurando aplicação da Súmula n. 284/STF; além disso, não foi demonstrado o cotejo analítico exigido para conhecimento com base na alínea 'c' do art.105, III, da CF nos termos do...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Cotejo Analítico (alínea C), Bloqueio/arresto De Ativos Financeiros, Cumprimento Provisório, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Cotejo Analítico (alínea C) Bloqueio/arresto De Ativos Financeiros +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento sobre dispositivos indicados
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial (aplicação da Súmula n. 284/STF)
  3. 3 inobservância do ônus de cotejo analítico para alegação de divergência jurisprudencial (alínea 'c' do art.105, III, CF)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos invocados e por deficiência de fundamentação, configurando aplicação da Súmula n. 284/STF; além disso, não foi demonstrado o cotejo analítico exigido para conhecimento com base na alínea 'c' do art.105, III, da CF nos termos do art.1.029, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, porquanto não foram fixados nas instâncias originárias.