AREsp 2364978 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MARIA ANGELICA MACEDO DA SILVA contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que inadmitiu recurso especial apresentado contra acórdão proferido na Apelação Criminal n. 0003554-25.2017.8.26.0655, assim ementado: Roubos circunstanciados consumados e tentado Apelação Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento dos delitos Absolvição Descabimento Pena motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime Sentença mantida Recurso desprovido. O acórdão recorrido tratou da condenação de Maria Angélica Macedo da Silva por roubos circunstanciados, consumados e tentados, com pena fixada em 19 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, além de 46 dias-multa, em regime inicial fechado (fls. 627, 642). A defesa apelou, pleiteando o direito de apelar em liberdade, a absolvição por insuficiência probatória, a incidência da continuidade delitiva, a fixação da pena-base no mínimo legal, o abrandamento do regime prisional e a concessão da gratuidade da justiça (fls. 628, 643). O recurso foi contrariado e a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento (fls. 644). O acórdão negou provimento ao recurso, mantendo a sentença, ao considerar o conjunto probatório suficiente para o reconhecimento dos delitos e a dosimetria da pena adequada (fls. 642, 643). Maria Angélica interpôs Recurso Especial, alegando violação ao artigo 226 do Código de Processo Penal, devido ao reconhecimento pessoal realizado sem observância das formalidades legais, e ao artigo 157 do Código Penal, por falta de provas que vinculem a recorrente ao fato típico (fls. 723-724). A defesa também apontou contrariedade ao artigo 315, §2º, do Código de Processo Penal, por falta de fundamentação adequada no acórdão recorrido (fls. 756). Além disso, alegou violação aos artigos 59, 71 e 157, §1º, I, do Código Penal, referentes à dosimetria da pena e ao não reconhecimento da continuidade delitiva (fls. 725, 760). O Recurso Especial foi inadmitido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, com base na deficiência de fundamentação, atraindo o óbice do Enunciado nº 284 da Súmula do STF, e na incidência da Súmula nº 7 do STJ, que veda o reexame de provas (fls. 849-850). A decisão destacou que o recurso não atacou todos os argumentos do acórdão e que a pretensão envolveria reexame de matéria fática (fls. 850). A agravante interpôs agravo em recurso especial, argumentando que o recurso especial foi devidamente fundamentado, impugnando concretamente os fundamentos do acórdão recorrido, e que as teses recursais prescindem do reexame de provas, tratando-se de matérias exclusivamente de direito (fls. 858-859, 870-871). A defesa sustentou que a dosimetria da pena foi ilegal e que o reconhecimento da continuidade delitiva foi indevidamente afastado (fls. 877-878). Requereu a reforma da decisão que inadmitiu o recurso especial, para que seja submetido ao Superior Tribunal de Justiça (fls. 879). O Ministério Público Federal manifesta-se pelo não provimento do agravo em recurso especial (fls. 927). É o relatório. DECIDO. O agravo não pode ser conhecido. A Corte de origem inadmitiu o recurso especial diante do óbice contido nas Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ. Nas razões do agravo, contudo, a parte deixou de impugnar especificamente a incidência do enunciado da Súmula n. 7 do STJ. Com efeito, o agravante deixou de esclarecer, por meio do cotejo entre as teses recursais e os fundamentos do acórdão recorrido, de que forma o conhecimento da insurgência dispensaria o revolvimento probatório, não tendo realizado a contextualização e indicação de dados concretos constantes do acórdão recorrido. Alegou, apenas genericamente, que não seria necessária a análise fática e probatória dos autos. Como se sabe, "são insuficientes, para rebater a incidência da Súmula n. 7 do STJ, assertivas genéricas de que a apreciação do recurso não demanda reexame de provas. O agravante deve demonstrar, com particularidade, que a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem independe da apreciação fático-probatória dos autos" (AgRg no AREsp 2176543/SC. Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 29/3/2023), o que não se verifica na hipótese. A propósito: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍF ICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe, conforme ressaltado na decisão monocrática recorrida, o não conhecimento do agravo em recurso especial. 2. No caso dos autos, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e específica, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, especificamente com relação à incidência da Súmula n. 7/STJ. 3. Nos termos da jurisprudência desta eg. Corte Superior, "para afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, não é bastante a mera afirmação de sua não incidência na espécie, devendo a parte apresentar argumentação suficiente a fim de demonstrar que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não é necessário reexame de fatos e provas da causa" (AgRg no AREsp n. 2.121.358/ES, relator Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 27/09/2022, DJe de 30/09/2022.). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 2422499/SP. Rel. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 8/3/2024 - grifamos) Conclui-se, portanto, que o agravo não preenche os requisitos de admissibilidade, uma vez que deixou de impugnar, de forma dialética, todos os fundamentos da decisão que, na origem, ensejaram a inadmissão do recurso especial, o que faz incidir a Súmula n. 182/STJ e o comando do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, aplicável à seara processual penal por força do art. 3º do Código de Processo Penal. Com igual conclusão: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. OFENSA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMOU, DE FORMA CONCRETA E INDIVIDUALIZADA, TODOS OS FUNDAMENTOS DECLINADOS NA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO NOBRE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A prolação de decisão monocrática não conhecendo do agravo em recurso especial é permitida no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, a possibilidade de interposição de agravo regimental afasta a alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. 2. Não houve concreta impugnação de todos os fundamentos declinados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula n. 182/STJ mantida. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1871630/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 23/2/2023 - grifamos) Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA