AREsp 2908807 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais e/ou o dissídio jurisprudencial, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF, razão pela qual, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, o tribunal não...

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Parties
Agravante: DAVID VALERIO RODRIGUES DA PURIFICACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf

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Parties

DAVID VALERIO RODRIGUES DA PURIFICACAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF em caso de deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa de dispositivos de lei federal e de dissídio jurisprudencial nas razões do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais e/ou o dissídio jurisprudencial, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF, razão pela qual, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, o tribunal não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.