AREsp 2828543 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou de forma clara e objetiva que a alteração do entendimento das instâncias ordinárias prescindiria do reexame do conjunto fático-probatório, limitando-se a alegações genéricas de revaloração da prova; ademais, houve ausência de impugnação específica aos...

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Parties
Agravante/recorrente: Jairo Sousa da Silva; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo no recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 182/stj, Valoração De Provas, Art. 386, Inciso VII, CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 182/stj Valoração De Provas Art. 386, Inciso Vii, CPP

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Parties

Jairo Sousa da Silva

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Alegação de violação do art. 386, inciso VII, do CPP (insuficiência de provas)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou de forma clara e objetiva que a alteração do entendimento das instâncias ordinárias prescindiria do reexame do conjunto fático-probatório, limitando-se a alegações genéricas de revaloração da prova; ademais, houve ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão, inviabilizando o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ aplicável por analogia.

Court Disposition

Não conheço do agravo no recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo no recurso especial.
  • Publique-se.