AREsp 2753206 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO NOBRE NÃO IMPUGNADOS DE FORMA ESPECÍFICA. SÚMULA N. 182 DO STJ. CORREÇÃO DAS DEFICIÊNCIAS DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar, de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem (Súmula n. 7/STJ). Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Em razão da preclusão consumativa, é inviável corrigir, no agravo interno, a fundamentação deficiente do agravo em recurso especial. 3. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por PAN FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, em 12/02/2025 contra decisão da relatoria da minha relatoria, que não conheceu do agravo em recurso especial (fls. 1118-1121). Em sua razões, a parte recorrente alega que, ao contrário do que constou da decisão recorrida, a Agravante impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade do recurso especial, demonstrando que a análise das matérias abordadas não demanda o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos (fls. 1122-1130). Contrarrazões ofertadas às fls. 1136-1144. É o relatório. EMENTA PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO NOBRE NÃO IMPUGNADOS DE FORMA ESPECÍFICA. SÚMULA N. 182 DO STJ. CORREÇÃO DAS DEFICIÊNCIAS DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar, de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem (Súmula n. 7/STJ). Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Em razão da preclusão consumativa, é inviável corrigir, no agravo interno, a fundamentação deficiente do agravo em recurso especial. 3. Agravo interno desprovido. VOTO A despeito dos argumentos veiculados no presente recurso, a insurgência não merece prosperar. Nos termos da decisão agravada, o agravo em recurso especial não foi conhecido porque deixou de ser impugnada, de maneira apropriada, a incidência da Súmula n. 7 do STJ, fundamento utilizado pelo Tribunal de origem para não admitir o apelo nobre. Vejamos: " .. Esclareça-se que a parte agravante, no tocante à Súmula n. 7 do STJ, restringiu-se a afirmar genericamente que "uma vez que se busca, em princípio, a aplicação de Recurso Repetitivo julgado por este Superior Tribunal de Justiça nos autos do Recurso Especial n. 21.060.210/SC, não se pretende realizar um reexame probatório, o que de fato esbarraria na aplicação da Súmula n. 7 desta Corte Superior, já que não é requerido deste Tribunal que analise o bojo probatório" e que (..) evidente que não se almeja qualquer reexame fático do caso, mas apenas definir o direito que lhe deve ser aplicado com base nas premissas fáticas já sedimentadas pelo Tribunal o quo, e, por conseguinte, obter a respectiva tutela jurisdicional, é de rigor o conhecimento do presente Agravo para que seja admitido o Recurso Especial anteriormente interposto, devendo este ser conhecido e provido, não havendo de se cogitar a aplicabilidade do óbice consubstanciado na Súmula n. 7/STJ. (fls. 1035-1037) Assim fazendo, não foi esclarecido, à luz das teses veiculadas no apelo nobre, especialmente cotejando com a fundamentação do acórdão recorrido, de que forma o exame da tese referente à ilegitimidade do município da Serra para executar o ISSQN, haja vista a inexistência de unidade econômica da empresa recorrente na localidade, prescindiria da análise de elementos probantes, tal como explicitado na decisão que não admitiu o recurso especial." (fls. 1120/1121) Portanto, inarredável a incidência da Súmula n. 182 do STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nessas condições, são aplicáveis o comando normativo contido no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, bem como a Súmula n. 182 do STJ, litteris: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: .. 5. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) Por fim, esclareço que a pretensão da parte agravante, expendida no presente agravo interno, no sentido de corrigir a fundamentação deficiente do agravo em recurso especial, é desiderato inviável em razão da preclusão consumativa. Nesse mesmo diapasão: .. 6. De acordo com a jurisprudência do STJ, a impugnação tardia dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao Recurso Especial (somente por ocasião do Agravo Interno), além de caracterizar imprópria inovação recursal, não se presta a sanar a deficiência do Agravo em Recurso Especial, ante a preclusão consumativa. 7. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.224.805/BA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 26/6/2023.) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É o voto.