AREsp 2481687 - DECISAO

AREsp 2481687 - DECISAO

O agravo não conheceu porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial; diante da ausência de impugnação pontual, aplica-se a Súmula 182 do STJ e o relator, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ, não conhece do...

Source-derived case information.

Parties
Agravante/recorrente: WILLIAM COUTO NEVES; Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Monocrático
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Penal Processual Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WILLIAM COUTO NEVES

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ por envolver reexame de fatos e provas
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ quanto à consonância com jurisprudência pacífica do STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial; diante da ausência de impugnação pontual, aplica-se a Súmula 182 do STJ e o relator, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ, não conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se