AREsp 2678190 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a defesa deixou de impugnar de forma concreta e específica os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ, ausência de cotejo analítico demonstrando dissídio jurisprudencial e deficiência de...

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Parties
Agravante: VINICIUS FARIAS DOS SANTOS; Órgão Ministerial (contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Cotejo Analítico / Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Recursos Especiais Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Cotejo Analítico / Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +3 more

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Parties

VINICIUS FARIAS DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Ministerial (contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 7/STJ; ausência de dissídio jurisprudencial; Súmula 284/STF)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ em face de alegação de que não há reexame de provas
  3. 3 Requisito do cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a defesa deixou de impugnar de forma concreta e específica os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ, ausência de cotejo analítico demonstrando dissídio jurisprudencial e deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.