AREsp 2894291 - DECISAO

AREsp 2894291 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente indicou genericamente violação de lei federal (citando MP 2.180-35/01 e Lei 4.414/64) sem particularizar os dispositivos violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; assim, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e, sendo aplicável fixação prévia de honorários, estes foram majorados em 15% conforme art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA LONDRINA I SPE LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Fundamentação Do Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especial E Extraordinário Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Fundamentação Do Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA LONDRINA I SPE LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente indicou genericamente violação de lei federal (citando MP 2.180-35/01 e Lei 4.414/64) sem particularizar os dispositivos violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; assim, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e, sendo aplicável fixação prévia de honorários, estes foram majorados em 15% conforme art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça