AREsp 2840513 - DECISAO

AREsp 2840513 - DECISAO

O agravo em recurso especial não é conhecido porque não impugnou de modo específico e concreto os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficiente a alegação genérica sobre a desnecessidade de reexame de fatos e provas; aplica-se, assim, a Súmula n. 182 do STJ, o disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JANDIR DE TOLEDO; Agravante: PATRICK DE TOLEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Insuficiência Probatória, Princípio Da Dialeticidade
Penal Processual Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Insuficiência Probatória Princípio Da Dialeticidade

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Parties

JANDIR DE TOLEDO

Agravante

PATRICK DE TOLEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula n. 7 do STJ)
  2. 2 insuficiência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182 do STJ)
  3. 3 competência do relator para não conhecer do recurso que não impugnou especificamente os fundamentos (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é conhecido porque não impugnou de modo específico e concreto os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficiente a alegação genérica sobre a desnecessidade de reexame de fatos e provas; aplica-se, assim, a Súmula n. 182 do STJ, o disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.