AREsp 2765715 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade, o que autoriza o não conhecimento nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: GILBERTO JOSÉ SERIGHELI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 253 Do Regimento Interno Do STJ, Art. 545 Do CPC
Case Brief
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Parties
GILBERTO JOSÉ SERIGHELI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do recurso especial
- 2 Necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
- 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade, o que autoriza o não conhecimento nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
- Publique-se.
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