AREsp 2765715 - DECISAO

AREsp 2765715 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e incidindo a Súmula 182 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Recorrente: JOELMIR PIATTI; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ

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Parties

JOELMIR PIATTI

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 alegada violação ao art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e incidindo a Súmula 182 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se