AREsp 2756696 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na violação da Súmula 182/STJ; além disso, não demonstraram como seria possível, sem reexame fático, alterar as conclusões da Corte de origem para superar o óbice da...

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Parties
Agravante: JORGE GEOVANE SOUZA SANTOS; Agravante: MAYARA DOS SANTOS SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Tribunal Do Júri, Reexame E Revaloração De Provas
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Recursos Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos +3 more

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Parties

JORGE GEOVANE SOUZA SANTOS

Agravante

MAYARA DOS SANTOS SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na violação da Súmula 182/STJ; além disso, não demonstraram como seria possível, sem reexame fático, alterar as conclusões da Corte de origem para superar o óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.
  • Publique-se.