REsp 2120724 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/04/2025 a 09/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração, mantendo a inadmissão de recurso especial. A parte agravante alega ofensa a diversos artigos do Código de Processo Penal e do Decreto n. 3.810/2001, argumentando descumprimento de execução de carta rogatória, ilegalidade de oitiva em território estrangeiro, nulidade por ausência de exame de corpo de delito e condenação baseada em depoimentos de "ouvi dizer". II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que inadmitiu o recurso especial deve ser reformada, considerando as alegações de nulidade processual. 3. Há também a questão de saber se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental. III. Razões de decidir 4. A decisão impugnada está fundamentada na ausência de prequestionamento e na falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo princípio da dialeticidade recursal. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo regimental. 6. A alegação de nulidade processual por ilegalidade de oitiva em território estrangeiro foi afastada, pois as instâncias ordinárias concluíram que as formalidades legais foram observadas, sem prejuízo à defesa. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental. 2. A observância das formalidades legais na oitiva em território estrangeiro afasta a alegação de nulidade processual". Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 155, 158, 159, 386, V e VII, 387, IV, 564, III, b; Decreto n. 3.810/2001, art. 3º, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.121.358/ES, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 27/09/2022; STJ, AgRg no AREsp n. 2.091.694/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 07/06/2022; STJ, AgRg no AREsp n. 1.415.531/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 18/06/2019.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por AUGUSTO EDILSON SERRÃO MACEDO contra a decisão por mim proferida que rejeitou os embargos de declaração (fls. 17.828-17.832). A parte agravante reitera as alegações deduzidas no recurso especial: ofensa aos artigos 155, 158, 159, 386, incisos V e VII, 387, inciso IV, 564, inciso III, alínea b, todos do Código de Processo Penal, e art. 3º, inciso V, do Decreto n. 3.810/2001, sob o argumento de descumprimento do modo de execução determinado na carta rogatória, ilegalidade da oitiva realizada em território estrangeiro, nulidade por ausência de realização do exame de corpo de delito e impossibilidade de condenação lastreada em depoimentos de "ouvi dizer". Pede a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do recurso ao Colegiado para que seja dado provimento ao recurso especial. Manifestação do Ministério Público Federal pelo não conhecimento ou não provimento do agravo regimental às fls. 17.889-17.908. Impugnação do Banco Central do Brasil pelo não conhecimento ou não provimento do agravo regimental às fls. 17.912-17.916. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração, mantendo a inadmissão de recurso especial. A parte agravante alega ofensa a diversos artigos do Código de Processo Penal e do Decreto n. 3.810/2001, argumentando descumprimento de execução de carta rogatória, ilegalidade de oitiva em território estrangeiro, nulidade por ausência de exame de corpo de delito e condenação baseada em depoimentos de "ouvi dizer". II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que inadmitiu o recurso especial deve ser reformada, considerando as alegações de nulidade processual. 3. Há também a questão de saber se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental. III. Razões de decidir 4. A decisão impugnada está fundamentada na ausência de prequestionamento e na falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo princípio da dialeticidade recursal. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo regimental. 6. A alegação de nulidade processual por ilegalidade de oitiva em território estrangeiro foi afastada, pois as instâncias ordinárias concluíram que as formalidades legais foram observadas, sem prejuízo à defesa. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental. 2. A observância das formalidades legais na oitiva em território estrangeiro afasta a alegação de nulidade processual". Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 155, 158, 159, 386, V e VII, 387, IV, 564, III, b; Decreto n. 3.810/2001, art. 3º, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.121.358/ES, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 27/09/2022; STJ, AgRg no AREsp n. 2.091.694/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 07/06/2022; STJ, AgRg no AREsp n. 1.415.531/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 18/06/2019. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade do regimental, passo à análise do recurso, adiantando, desde já, que a irresignação não prospera. A decisão impugnada está assim fundamentada (fls. 17.829-17.830 ): Consoante o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso. O pedido expresso no recurso especial consiste na absolvição do ora embargante, haja vista a atipicidade de sua conduta. A decisão ora embargada assim consignou (fls. 17.755-17.760): Trata-se de recurso especial interposto por AUGUSTO EDILSON SERRÃO MACEDO contra decisão do Tribunal Regional da 1ª Região que inadmitiu recurso especial, apresentado com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, na Apelação Criminal n. 0020326-64.2001.4.01.3400. Nas razões recursais, a Defesa alega ofensa aos arts. 155, 158, 159, 386, incisos V e VII, 387, inciso IV, 564, inciso III, alínea b, todos do Código de Processo Penal, e art. 3º, inciso V, do Decreto n. 3.810/2001, sob o argumento de: descumprimento do modo de execução determinado na carta rogatória; ilegalidade da oitiva realizada em território estrangeiro; nulidade por ausência de realização do exame de corpo de delito; impossibilidade de condenação lastreada em depoimentos de "ouvi dizer". Aberta nova vista, o Ministério Público Federal apresentou parecer, opinando pelo não conhecimento do recurso especial (fl. 17752). É o relatório. Decido. O agravo é tempestivo e estão presentes os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual passo à análise do recurso especial. No que diz respeito à legalidade da carta rogatória e da oitiva testemunhal, o aresto atacado, na parte que interessa, está calcado nas seguintes razões de decidir (fl. 17312): "Não há que se falar em nulidade da colheita dos testemunhos realizados nos EUA. A carta rogatória é um instrumento de cooperação internacional, não podendo se impor aos países signatários da Convenção Americana sobre Cartas Rogatórias a sujeição às normas de ordenamento jurídicos alienígenas, sob pena de se malferir o princípio universal da soberania dos povos. Somente haveria falar-se em nulidade se as normas do ordenamento jurídico estadunidense ofendessem a moral e os bons costumes do ordenamento pátrio, fatos estes não comprovados nos autos. Ademais, há a previsão expressa no art. 10 do Decreto n. 1.898/1996 (Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias) no sentido de que legislação do estado requerido será observada no cumprimento das missivas. Como bem observado pela magistrada, a oitiva "obedeceu rigorosamente os quesitos apresentados pela acusação e pela defesa" (fls. 5245), não havendo qualquer prejuízo comprovado nos autos. Assim, afasto a preliminar." (..). Como se vê, as instâncias ordinárias, soberanas quanto à análise do acervo fático probatório acostado aos autos, concluíram, com fundamentação idônea, que houve a observância das formalidades previstas na legislação pátria e estrangeira, sem qualquer violação da soberania nacional, da ordem pública e dos bons costumes no cumprimento da diligência. Logo, na hipótese, não se verifica descumprimento às legislações de regência na execução do ato rogado, seja porque o depoimento testemunhal perante autoridade policial do Federal Bureau of Investigation - FBI não macula a essência do meio de prova judicial, que é a obtenção do testemunho, seja porque o contraditório e a ampla defesa foram observados na origem, é dizer, no juízo rogante, razão pela não houve efetivo prejuízo nem cerceamento de defesa, mas mera irregularidade procedimental, que não enseja a declaração de nulidade. (..). Por fim, quanto ao argumento de condenação lastreada em depoimentos de "ouvi dizer" (hearsay testemony),só aventado em sede de embargos de declaração, percebo que o Tribunal a quo, apesar dessa oposição recursal, não apreciou a referida tese, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211, do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, o recurso especial não trouxe a alegação de violação ao art. 619, do Código de Processo Penal, a fim de que fosse constatada a eventual omissão por parte da Corte de origem, indispensável, inclusive, para fins de configuração do prequestionamento ficto da matéria estritamente de direito. No agravo regimental, reiteram-se alegações deduzidas nas razões do recurso especial sem impugnar de forma específica e pormenorizada os óbices das Súmulas n. 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça. O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne todos os fundamentos da decisão recorrida e demonstre, concreta e especificamente, o seu desacerto. Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que a ausência de efetiva impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem impede o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, CPC/ 2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ, aplicável por analogia. Nesse sentido: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia. 2. Mantém-se a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação efetiva, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial. .. 4. É descabido postular a ordem de habeas corpus de ofício como forma de burlar a inadmissão do recurso especial. A concessão da ordem de ofício ocorre por iniciativa do próprio órgão jurisdicional, quando há cerceamento flagrante do direito de locomoção, não servindo para suprir eventuais falhas na interposição do recurso ou mesmo para acolher alegações apresentadas a destempo. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.121.358/ES, rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 27/09/2022, DJe de 30/09/2022 - grifamos). PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO CPC/15. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada enseja o não conhecimento do agravo regimental, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/15 e do óbice contido na Súmula 182/STJ, aplicável por analogia. 2. Não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo, tampouco o ataque tardio ao seu conteúdo, ou a insistência no mérito da controvérsia. Precedentes do STJ. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 2.091.694/SP, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 0 7/06/2022, DJe de 13/06/2022 - grifamos). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA CONFIRMADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O julgamento monocrático pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça encontra previsão no art. 21-E, V, do RISTJ, atribuindo-lhe, antes da distribuição do feito, a competência para não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, inexistindo, portanto, ofensa ao princípio da colegialidade. 2. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, CPC de 2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.415.531/SP, rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 18/06/2019, DJe de 28/06/2019 - grifamos). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.