AREsp 2895960 - DECISAO
Não conhecer do agravo por deserção do Recurso Especial devido à ausência de guia e comprovante de pagamento do preparo ao STJ e ao não recolhimento em dobro do preparo após intimação, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC e da Súmula 187 do STJ.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: O COLIBRI - VILA DAS OSTRAS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Intimação Para Recolhimento Em Dobro
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Parties
O COLIBRI - VILA DAS OSTRAS LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
- 2 Não recolhimento em dobro do preparo após intimação nos termos do art. 1.007, § 4º, CPC
- 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ e consequente deserção do recurso
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo por deserção do Recurso Especial devido à ausência de guia e comprovante de pagamento do preparo ao STJ e ao não recolhimento em dobro do preparo após intimação, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC e da Súmula 187 do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Deserção do recurso por inobservância do preparo e não recolhimento em dobro.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por O COLIBRI - VILA DAS OSTRAS LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de O COLIBRI - VILA DAS OSTRAS LTDA, verifica-se que o Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento. Ademais, foi percebido, no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, haver essa irregularidade o recolhimento do preparo, razão pela qual houve a intimação da parte recorrente, com fundamento no art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, para realizar, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento em dobro do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso. Embora regularmente intimada para efetuar o recolhimento em dobro, a parte o fez de forma simples, não regularizando o preparo de forma adequada, em descumprimento ao disposto no art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil. Assim, incide na espécie o disposto na Súmula n. 187 deste Tribunal, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA