AREsp 2805560 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigem o CPC art. 932, III, e o RISTJ art. 253, parágrafo único, I; além disso, alegações genéricas sobre tratar-se de matéria de direito não afastam a...

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Parties
Agravante: MICHEL DA SILVA ESCOSTEGUY e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282 E 284 Do STF, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmulas 282 E 284 Do STF Prequestionamento Divergência Jurisprudencial

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Parties

MICHEL DA SILVA ESCOSTEGUY e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 se a impugnação atacou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 se a alegação genérica de matéria de direito afasta a incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 se cabia demonstrar prequestionamento e indicar paradigmas para divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigem o CPC art. 932, III, e o RISTJ art. 253, parágrafo único, I; além disso, alegações genéricas sobre tratar-se de matéria de direito não afastam a incidência da Súmula n. 7 do STJ, de modo que se manteve a inadmissibilidade e aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial