AREsp 2886657 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por falta de impugnação adequada e suficiente dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, especialmente quanto à incidência das Súmulas 83/STJ e 7/STJ, de modo que o agravante não demonstrou que suas pretensões não dependem de reexame fático-probatório nem procedeu ao cotejo...

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Parties
Agravante: ERALCIO LUIZ SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Reexame De Provas, Crimes Contra a Ordem Tributária
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj +3 more

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Parties

ERALCIO LUIZ SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e Súmula 284 do STF
  2. 2 necessidade de impugnação específica e cotejo entre acórdão e teses recursais
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial salvo demonstração de que não depende de reforma de premissas fático-probatórias

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por falta de impugnação adequada e suficiente dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, especialmente quanto à incidência das Súmulas 83/STJ e 7/STJ, de modo que o agravante não demonstrou que suas pretensões não dependem de reexame fático-probatório nem procedeu ao cotejo jurisprudencial exigido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.