AREsp 2508226 - DECISAO

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Negado provimento ao agravo em recurso especial porque a matéria submetida implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque a alegação de ofensa à norma constitucional não é cabível em recurso especial; não se caracterizou litigância de má-fé pela mera interposição do recurso.

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Parties
Agravante: SUELI MARIA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Litigância De Má Fé, Extinção Do Processo Por Não Emenda Da Inicial, Inversão Do Ônus Da Prova
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Litigância De Má Fé Extinção Do Processo Por Não Emenda Da Inicial Inversão Do Ônus Da Prova

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Parties

SUELI MARIA DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 alegada violação do art. 5º, XXXV, da CF

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo em recurso especial porque a matéria submetida implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque a alegação de ofensa à norma constitucional não é cabível em recurso especial; não se caracterizou litigância de má-fé pela mera interposição do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.