AREsp 2888028 - DECISAO

AREsp 2888028 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência da Súmula n. 7 do STJ, ante a ausência de demonstração clara e objetiva de que a alteração pretendida independe do reexame do conjunto fático-probatório; além disso, o Tribunal de origem fundamentou-se em circunstâncias (fuga ante ordem de...

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Parties
Recorrente: Antônio Ítalo Monteiro Ferreira; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Tráfico De Drogas, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Busca Pessoal Fundada Suspeita Tráfico De Drogas Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

Antônio Ítalo Monteiro Ferreira

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 necessidade de demonstrar que a alteração da decisão não depende do reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 legalidade da busca pessoal baseada em fundada suspeita

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência da Súmula n. 7 do STJ, ante a ausência de demonstração clara e objetiva de que a alteração pretendida independe do reexame do conjunto fático-probatório; além disso, o Tribunal de origem fundamentou-se em circunstâncias (fuga ante ordem de parada, dispensa de entorpecentes e local conhecido pelo tráfico) que demonstram fundada suspeita para a busca pessoal, cuja reanálise exigiria revolvimento de fatos e provas vedado nesta via.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial