AREsp 2697048 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por PEDRO HENRIQUE DIAS contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS que inadmitiu o recurso especial. O agravante foi condenado pela prática do crime de homicídio qualificado tentado, tipificado nos arts. 121, §2º, inciso I, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, à pena de 8 (oito) anos de reclusão, em regime semiaberto (fls. 1312-1333). Irresignado, o agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, alegando negativa de vigência aos arts. 593, III, alíneas "c" e "d", do Código de Processo Penal, ao argumento de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos e que a pena base foi fixada acima do mínimo legal sem os fundamentos necessários (fls. 1341-1358). O recurso foi inadmitido na origem, por incidência da Súmula 7 do STJ (fls. 1368-1371). No presente agravo, a defesa sustenta, em síntese, que o recurso especial deveria ter sido admitido, tendo em vista o preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade recursal e a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ (fls. 1377-1389). O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo não conhecimento do agravo em recurso especial, alegando que o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, conforme exigido pela jurisprudência do STJ (fls. 1409-1412). É o relatório. DECIDO. Entendo que, no agravo, o recorrente rechaçou os fundamentos de inadmissão do recurso especial. Todavia, o recurso especial não deve ser conhecido, uma vez que, como bem fundamentado pela Corte de origem, a impossibilidade de seguimento do recurso se deu com base na incidência da Súmula 7 do STJ. Observo, no ponto, que, no que concerne à Súmula n. 7, STJ, embora a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admita a revaloração das premissas fáticas no âmbito do recurso especial, não basta a mera alegação de que a pretensão visa tão somente ao reenquadramento jurídico dos fatos. Incumbe à parte demonstrar, de forma cuidadosa, que os fatos, tal qual descritos no acórdão recorrido, reclamam solução jurídica diversa daquela que fora aplicada pelo julgador. A propósito: "É entendimento desta Corte Superior que, "inadmitido o recurso especial com base na Súm. 7 do STJ, não basta a simples assertiva genérica de que se cuida de revaloração da prova, ainda que feita breve menção à tese sustentada. O cotejo com as premissas fáticas de que partiu o aresto faz-se imprescindível" (AgInt no AREsp n. 600.416/MG, Segunda Turma, rel. Min. Og Fernandes, DJe 18/11/2016)" (AgRg no AREsp n. 2.153.967/TO, Sexta Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT, DJe de 23/6/2023); "Para afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, não é bastante a mera afirmação de sua não incidência, devendo a parte apresentar argumentação suficiente a fim de demonstrar que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não é necessário reexame de fatos e provas da causa" (AgRg no AREsp n. 1.713.116/PI, Quinta Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 8/8/2022). Com efeito, verifico da leitura do acórdão impugnado pelo recurso especial que a Corte local não incorreu em qualquer erro ou contrariedade na valoração da prova. Destaca-se (fls. 1321-1326): " .. Na hipótese em voga, de uma análise geral das provas produzidas no processo, não é difícil concluir que a decisão dos ilustres jurados da Comarca de Juiz de Fora/MG não contrariou as provas ora produzidas. Conforme se infere da votação dos quesitos (doc. 202), concluiu-se, pela maioria de votos, que o denunciado Pedro Henrique Dias perpetrou o injusto penal em voga, motivado por sentimento de vingança. Em frontal contramão à constatação alhures, a Defesa do réu sustenta a inocência do mesmo, sob o fundamento de que o denunciado agiu em legítima defesa. Contudo, não é esta a realidade que se depreende dos autos, porquanto, ao contrário da afirmação defensiva, existem provas no sentido de que Pedro não agiu em legítima defesa. Isso porque, para que seja configurada a legítima defesa, nos moldes do art. 25 do Código Penal, é necessário que o agente repila, usando moderadamente os meios necessários, a injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. A materialidade encontra-se cabalmente comprovada pelo Boletim de Ocorrência (doc. 4, fls. 01/04), pelo exame de corpo de delito indireto (doc. 8) além de outras provas colhidas durante as investigações. A autoria, de igual forma, também restou devidamente comprovada, não havendo sequer irresignação defensiva nesse ponto. O réu Pedro Henrique Dias, em plenário (PJe Mídias), afirmou que agiu em legítima defesa, dizendo que a vítima Elber tentou lhe dar uma tesourada, razão pela qual efetuou dois disparos para repelir a iminente agressão, ressaltando que poderia ter efetuado outros disparos quando a vítima estava caída ao solo, mas não tinha intenção de matá-lo. Apesar de a versão do acusado ser corroborada pelas declarações de Simone Brito Luiz e Jéssica Luiz da Silva Dias na primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri e também em plenário (PJe Mídias), há provas de que o recorrente Pedro cometeu o crime após a vítima ter cessado as agressões contra Simone e que não tentou agredir Pedro, sendo a tentativa de homicídio cometida quando a vítima já estava em casa. .. Ao exame dos autos, verifica-se que a vítima foi socorrida dentro de sua residência, o que corrobora a tese de que os disparos foram efetuados dentro da residência e não do lado de fora, como afirma o acusado. Ou seja, as supostas agressões contra Simone já tinham cessado, não eram atuais ou iminentes, como exige o art. 25 do Código Penal. Essa versão da vítima, corroborada por seus filhos e, em parte, pelo policial militar, rechaçam a alegação do réu de que o ofendido teria tentado lhe dar uma tesourada. Vale ressaltar, por oportuno, que nos quesitos (doc. 202), o Conselho de Sentença não considerou a conduta do ofendido como sendo suficiente para absolvição do recorrente. Nesse sentido, entendo que o ônus probatório de demonstrar a ocorrência de causa excludente da ilicitude é de quem a alega, conforme disposição do art. 156, caput, do Código de Processo Penal: "A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício". .. Ao que se extrai, verifica-se o réu se enfureceu com as agressões contra sua sogra, tendo se dirigido para a residência do ofendido com uma arma de fogo em punho, esperado ele atender a porta e efetuar os disparos de arma de fogo, ou seja, quando as agressões já haviam cessado. .. ". Deste modo, rever a conclusão a que soberanamente chegou o Tribunal de origem importaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7, STJ. Por fim, convém acentuar que o Superior Tribunal de Justiça não é terceira instância revisora ou Corte de apelação sucessiva. O recurso especial é excepcional, de fundamentação vinculada, com forma e conteúdo próprios, que se destina a atribuir a adequada interpretação e uniformização da lei federal, e não ao rejulgamento da causa, à moda de recurso ordinário ou de apelação, sob pena de se tornar uma terceira instância recursal. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA