AREsp 2808270 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial em razão de ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, aplicando-se analogicamente a Súmula n. 182/STJ, e vedado o reexame de provas pela...

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Parties
Agravante: JARDEL SILVIO RAMOS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Excludente De Culpabilidade, Desclassificação De Crime, Lei N. 10.826/2003
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Excludente De Culpabilidade Desclassificação De Crime +1 more

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Parties

JARDEL SILVIO RAMOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 vedação ao reexame de provas pela Súmula n.7/STJ
  3. 3 aplicação analógica da Súmula n.182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão de ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, aplicando-se analogicamente a Súmula n. 182/STJ, e vedado o reexame de provas pela Súmula n.7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ. Publique-se. Intimem-se.