AREsp 2907251 - DECISAO

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Verificado o defeito de fundamentação do recurso especial, pela omissão quanto à indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do dispositivo objeto de dissídio, incide a Súmula 284/STF, de modo que o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver...

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Parties
Recorrente: AB SERVICOS DE CONSTRUCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

AB SERVICOS DE CONSTRUCOES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Verificado o defeito de fundamentação do recurso especial, pela omissão quanto à indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do dispositivo objeto de dissídio, incide a Súmula 284/STF, de modo que o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, se houver prévia fixação, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.