AREsp 2892973 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora, não regularizou a representação no prazo após intimação, e a petição posterior foi protocolizada fora do prazo (preclusão temporal), incidindo a Súmula 115/STJ;...

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Parties
Recorrente: R.V. QUEIROZ COMERCIO DE MOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Representação Processual, Súmula 115/stj
Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Representação Processual Súmula 115/stj

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Parties

R.V. QUEIROZ COMERCIO DE MOVEIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e cadeia de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 não regularização do vício no prazo (preclusão temporal)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora, não regularizou a representação no prazo após intimação, e a petição posterior foi protocolizada fora do prazo (preclusão temporal), incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC, e o não conhecimento foi fundamentado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.