AREsp 2920033 - DECISAO

AREsp 2920033 - DECISAO

Por não indicação precisa dos dispositivos legais federais e caracterização de deficiência de fundamentação, aplica-se a Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ, razão pela qual o recurso não é conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DOUGLAS JOAO GOMES ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Recurso não conhecido por deficiência de fundamentação.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

DOUGLAS JOAO GOMES ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicação expressa de dispositivos legais federais
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por impossibilitar a exata compreensão da controvérsia
  3. 3 Não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por não indicação precisa dos dispositivos legais federais e caracterização de deficiência de fundamentação, aplica-se a Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ, razão pela qual o recurso não é conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido por deficiência de fundamentação.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Publique-se.