AREsp 2878024 - DECISAO

AREsp 2878024 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou adequadamente os fundamentos da decisão de inadmissão, deixando de demonstrar que a orientação jurisprudencial do STJ diverge daquela apontada pelo Tribunal de origem ou que existam peculiaridades fáticas capazes de afastar os precedentes indicados;...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: RAFAEL PESTANA DINIZ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Ônus Da Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Nulidade Por Ausência De Defesa Técnica, Contrariedade À Prova Dos Autos, Art. 932, III, CPC, Art. 3º Do CPP
Penal Processual Penal Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Ônus Da Demonstração De Divergência Jurisprudencial Nulidade Por Ausência De Defesa Técnica +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL PESTANA DINIZ

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por impugnação deficiente
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ quando a decisão de inadmissão fundamenta harmonia com jurisprudência consolidada
  3. 3 ônus do agravante de demonstrar divergência da orientação do STJ ou peculiaridade fática apta a afastá-la

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou adequadamente os fundamentos da decisão de inadmissão, deixando de demonstrar que a orientação jurisprudencial do STJ diverge daquela apontada pelo Tribunal de origem ou que existam peculiaridades fáticas capazes de afastar os precedentes indicados; aplicam‑se os arts. 932, III, do CPC, c/c art. 3º do CPP, e a Súmula 182/STJ por analogia.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.