AREsp 2875774 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente e oportunamente preparado por ausência de comprovante de pagamento apto a demonstrar a quitação das custas (faltou a sequência numérica do código de barras), apesar de prévia intimação para regularização; nessa hipótese aplica-se a Súmula 187 do STJ, o que conduz à deserção do...

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Parties
Recorrente: DEXTRA CESSAO DE INFRAESTRUTURA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preparo, Custas, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Súmula 187/stj
Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Preparo Custas Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios Súmula 187/stj

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Parties

DEXTRA CESSAO DE INFRAESTRUTURA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi devidamente preparado com comprovante de pagamento das custas ao STJ
  2. 2 Se a ausência de correspondência entre o código de barras da guia e o comprovante de pagamento enseja deserção do recurso
  3. 3 Se o Tribunal a quo poderia conceder nova oportunidade de regularização do preparo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente e oportunamente preparado por ausência de comprovante de pagamento apto a demonstrar a quitação das custas (faltou a sequência numérica do código de barras), apesar de prévia intimação para regularização; nessa hipótese aplica-se a Súmula 187 do STJ, o que conduz à deserção do recurso e ao não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Deserção do recurso