AREsp 2750474 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado provimento porque as questões de violação legal suscitadas pela agravante não foram objeto de debate no acórdão recorrido nem nos embargos de declaração, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ; ademais, para admitir tais questões seria necessário alegar ofensa ao art. 1.022 do CPC. Por fim, deixou-se de majorar honorários recursais em razão da inexistência de prévia fixação na origem (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante/recorrente: SPE AMÉRICAS 9.000 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial/negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas, Recuperação Judicial, Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda, Devolução De Valores, Leilão Extrajudicial, Arras
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Parties

SPE AMÉRICAS 9.000 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial/negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face às súmulas do STF e do STJ
  2. 2 Questão de direito material (arts. 63 §4º da Lei 4.591/1964 e art. 2º da Lei 4.864/1965) não enfrentada no acórdão recorrido
  3. 3 Obrigatoriedade de alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC para conhecimento de ponto não debatido

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque as questões de violação legal suscitadas pela agravante não foram objeto de debate no acórdão recorrido nem nos embargos de declaração, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ; ademais, para admitir tais questões seria necessário alegar ofensa ao art. 1.022 do CPC. Por fim, deixou-se de majorar honorários recursais em razão da inexistência de prévia fixação na origem (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.