AREsp 2463123 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CRISTOFER DE JESUS RODRIGUES contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado em face de acórdão do tribunal de justiça de origem. A parte agravante foi condenada pelos delitos do artigo 2º, §2º e §4º, inciso I, da Lei nº 12.850/2013, e do artigo 311, do Código Penal, à pena de 8 (oito) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 28 (vinte e oito) dias- multa. Interposta a apelação pela defesa, houve provimento parcial pelo tribunal de justiça de origem, fixando-se a pena em 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão, e 25 (vinte e cinco) dias-multa (fls. 5822-6140 ). No recurso especial, interposto com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, o insurgente alegou violação do art. 386, VII, Código de Processo Penal (fls. 6153-6172). O recurso não foi admitido na origem, em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ (fls. 6235-6237). No agravo, a parte recorrente aduz a necessidade de provimento para que seja examinado o recurso especial interposto. O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo desprovimento do recurso (fls. 6314-6323). É o relatório. DECIDO. Agravo tempestivo e com impugnação adequada, ao que passo ao exame da admissibilidade do recurso especial. Conforme relatado, o recurso especial foi inadmitido pelo tribunal de origem em razão da necessidade de reexame de provas. De fato, não há admissibilidade do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7 do STJ. O acórdão do Tribunal de Justiça considerou que houve prova suficiente da concorrência do agravante para a prática dos delitos imputados. Não é procedente a alegação de que a condenação foi embasada apenas na colaboração premiada do corréu, havendo outros elementos de prova produzidos (documento , relatório policial, apreensão de objeto relacionado ao crime - fl. 5895). Sobre o tema, tem-se a jurisprudência consolidada desta Corte: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 593 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Para entender-se pela absolvição do recorrente, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório produzido nos autos, providência que, conforme cediço, é incabível na via do recurso especial, consoante o enunciado na Súmula n. 7 do STJ. .. 5. Agravo regimental parcialmente conhecido e não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.957.232/PE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 3/3/2023). Neste contexto, a Súmula n. 7 do STJ impede o reexame do acervo fático-probatório, sendo correta a decisão de origem que referiu a existência do óbice ao seguimento do recurso. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ. Publique-se. Intimem -se. EMENTA