AREsp 2310651 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e autorizando a aplicação da Súmula 182 do STJ, de modo que se revela inviável o conhecimento do agravo.

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Parties
Agravante: L. E. M. C.; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182 STJ, Súmula 284 STF (aplicada Por Analogia), Princípio Da Dialeticidade, Crime Contra a Administração Pública (lei 6.766/79), Prescrição, Nulidade De Laudo Pericial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182 STJ Súmula 284 STF (aplicada Por Analogia) Princípio Da Dialeticidade Crime Contra a Administração Pública (lei 6.766/79) +2 more

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Parties

L. E. M. C.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 284 do STF por analogia
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e autorizando a aplicação da Súmula 182 do STJ, de modo que se revela inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento na Súmula 182 do STJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.