AREsp 2806714 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido/impedido porque não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade; além disso, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por inexistir manifesta...

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Parties
Agravante: RUMO MALHA S. A; Interveniente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT; Interveniente: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Multa, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Competência Federal (art. 109, I, Cf)
Administrativo Domínio Público Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Multa Impugnação Específica Dos Fundamentos Competência Federal (art. 109, I, Cf)

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Parties

RUMO MALHA S. A

Agravante

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Interveniente

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Interpretação e aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido/impedido porque não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade; além disso, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.