AREsp 2903860 - DECISAO

AREsp 2903860 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, pois a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: AUREA MARIA ALVES DE ABREU; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Honorários Advocatícios (majoração)
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf) Honorários Advocatícios (majoração)

Case Brief

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Parties

AUREA MARIA ALVES DE ABREU

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF à inadmissão do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos de lei federal e de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, pois a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em 15% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.