AREsp 2856707 - DECISAO

AREsp 2856707 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por HENRIQUE VALE, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, assim ementado (e-STJ, fls. 259-260): "Direito penal e processual penal....

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Parties
Recorrente: HENRIQUE VALE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Homicídio Culposo Na Direção De Veículo Automotor (art. 302, §1º, III, Ctb), Omissão De Socorro (art. 305, Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Trânsito Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Consumativa Homicídio Culposo Na Direção De Veículo Automotor (art. 302, §1º, Iii, Ctb) Omissão De Socorro (art. 305, Ctb) Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj)

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Parties

HENRIQUE VALE

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e aplicação da preclusão consumativa
  2. 2 alegada violação aos arts. 600, §4º; 386, IV; 397, III do CPP
  3. 3 alegada violação ao art. 305 do CTB (omissão de socorro/fuga)