AREsp 2910395 - DECISAO

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Por ausência de indicação expressa dos dispositivos legais federais violados e por se tratar de divergência entre acórdãos do mesmo Tribunal, aplica-se a Súmula 284/STF e a Súmula 13/STJ, conduzindo ao não conhecimento do agravo; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do...

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Parties
Agravante: JOSE ARI CAMPOS DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Súmula 13/stj Honorários Advocatícios

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Parties

JOSE ARI CAMPOS DE MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicação expressa de dispositivos federais
  2. 2 impossibilidade de se fundar recurso especial em divergência entre julgados do mesmo tribunal
  3. 3 majoração de honorários advocatícios na hipótese de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação expressa dos dispositivos legais federais violados e por se tratar de divergência entre acórdãos do mesmo Tribunal, aplica-se a Súmula 284/STF e a Súmula 13/STJ, conduzindo ao não conhecimento do agravo; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC e utilizando-se do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo (não conhecer do recurso).
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.