AREsp 2907850 - DECISAO
Por ausência do recolhimento da multa imposta em razão do Agravo Interno (art. 1.021, §4º, CPC), requisito objetivo de admissibilidade do Recurso Especial, o Tribunal não conhece do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
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- Parties
- Recorrente: COMPANHIA DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA DO SUL DO BRASIL - ELETROBRAS CGT ELETROSUL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Multa Do Art. 1.021, §4º, CPC, Honorários Advocatícios Majoração, Gratuidade Da Justiça
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Parties
COMPANHIA DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA DO SUL DO BRASIL - ELETROBRAS CGT ELETROSUL
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Recurso Especial interposto sem recolhimento da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC como causa de não conhecimento
- 2 Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC quando haja fixação prévia nas instâncias de origem
Ratio Decidendi
Por ausência do recolhimento da multa imposta em razão do Agravo Interno (art. 1.021, §4º, CPC), requisito objetivo de admissibilidade do Recurso Especial, o Tribunal não conhece do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conhecer do recurso.
- Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houverfixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2.º e 3.º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
Full Case Text
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1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por COMPANHIA DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA DO SUL DO BRASIL - ELETROBRAS CGT ELETROSUL, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de COMPANHIA DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA DO SUL DO BRASIL - ELETROBRAS CGT ELETROSUL, verifica-se que no acórdão recorrido, que negou provimento ao Agravo Interno interposto pela parte recorrente, foi aplicada multa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. Ocorre que, no ato da interposição do Recurso Especial, a parte deixou de recolher os valores correspondentes à penalidade aplicada. Nessas hipóteses, não se conhece do Recurso Especial quando interposto sem o recolhimento da multa inserta no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, imposta pelo Tribunal a quo, vez que tal recolhimento configura-se pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, com natureza de penalidade processual. Nesse sentido: AgInt no AgInt no AREsp 1197937/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 29.6.2018; AgInt no AREsp 1253444/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 2.8.2018; EDcl no AgInt no AREsp 843.136/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 30.4.2018. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA