AREsp 2397555 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma adequada e suficiente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, em especial a incidência da Súmula n. 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ, impedindo o...

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Parties
Agravante: WELLINGTON SOUZA EUGENIO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Ilegitimidade De Provas Por Violação De Domicílio, Flagrante
Processo Penal Recursos Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Ilegitimidade De Provas Por Violação De Domicílio Flagrante

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Parties

WELLINGTON SOUZA EUGENIO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice ao recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ sobre agravo que não impugna especificamente todos os fundamentos
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma adequada e suficiente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, em especial a incidência da Súmula n. 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se