AREsp 2881451 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento relativo à desclassificação do crime, limitando-se a alegações genéricas sobre não pretender revisão fático-probatória, o que viola o dever de dialeticidade exigido pelos arts. 932, III, do CPC e 253 do...
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- agravo não conhecido
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica, Dialeticidade
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Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ
- 2 falta de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos que deram ensejo à inadmissão
- 3 ônus da dialeticidade na impugnação dos fundamentos de decisão conforme arts. 932, III, do CPC e 253 do RISTJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento relativo à desclassificação do crime, limitando-se a alegações genéricas sobre não pretender revisão fático-probatória, o que viola o dever de dialeticidade exigido pelos arts. 932, III, do CPC e 253 do RISTJ e pela jurisprudência consolidada (Súmula 182 e Súmula 7 do STJ).
Court Disposition
agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo interposto em adversidade à decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins. Contraminuta apresentada, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo não conhecimento do agravo. É o relatório. Decido. Não merece conhecimento o agravo. O Tribunal de origem não admitiu o recurso especial, considerando a incidência do óbice contido na Súmula 7 do STJ em relação a ambas as teses recursais: desclassificação da conduta prevista no art. 33 para o art. 28, ambos da Lei 11.343/06, e afastamento ou redução da indenização às vítimas do crime de roubo. No entanto, a parte agravante, nas razões do agravo, não impugnou especificamente o fundamento quanto à desclassificação do crime de tráfico para o de uso de substância entorpecente, limitando-se, quanto ao ponto, a apresentar argumentação genérica de que não busca a revisão fático-probatória. Como tem reiteradamente decidido esta Corte, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, todos fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo ou do recurso especial, como no caso. De fato, "a mera alusão no agravo em recurso especial acerca da impertinência dos pressupostos de aplicação de verbete sumular constante na decisão agravada não satisfaz o requisito da dialeticidade, pois nesse caso há mera reprodução da conclusão defendida, com o uso de argumentação evidentemente circular, redundando em tautologia" (AgInt no AREsp n. 2.185.448/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023). Nesses casos, a ausência de efetiva impugnação a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus da parte recorrente, obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia. Ante o exposto, não conheço do agravo. Intimem-se. EMENTA