AREsp 2771050 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, interposto por PRISCILA DIAS DE LIMA contra v. acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇOS DE TELEFONIA NÃO CONTRATADOS. ENVIO DE MENSAGEM E TELEFONEMAS DE COBRANÇA NÃO DEMONSTRADO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. NO CASO CONCRETO, A PARTE AUTORA NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR TENHA SOFRIDO ANGÚSTIA, HUMILHAÇÃO OU QUE FOSSE SUBMETIDA À SITUAÇÃO CAPAZ DE VIOLAR DE SUA HIGIDEZ, HONRA, IMAGEM OU QUALQUER OUTRO DOS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS TUTELADOS PELO ORDENAMENTO PÁTRIO. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO RESTRITIVA AO CRÉDITO, COBRANÇA VEXATÓRIA OU SITUAÇÃO EXTRAORDINÁRIA A JUSTIFICAR QUALQUER REPARAÇÃO DE ORDEM EXTRAPATRIMONIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO NO CASO CONCRETO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA." (e-STJ, fl. 1.195) Opostos embargos de declaração, foram rejeitados ( e-STJ, fls. 231/234). Nas razões do recurso especial, a ora agravantes alega, além de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 535 do CPC; 149, 150, 186, 264, 271, 680, 927, 942 e 1016 do CC; e 6º, 14, 42, 43, § 2º, 83, do CDC, sustentando, em síntese, que "A CONDUTA ILEGAL da ré causou e está causando STRESSE DIARIO pelas insistentes COBRANÇAS SISTEMICAS, que em busca de PAZ acaba por pagar por débito inexistente e prescrito!!" (e-STJ, fl. 247), devendo ser indenizada. É o relatório. Decido. De início, nas razões recursais, a recorrente apontou violação aos arts. 535 do CPC; 149, 150, 264, 271, 680, 927, 942 e 1016 do CC; e 43, § 2º, 83, do CDC, entretanto, não desenvolveu argumentação que evidenciasse a ofensa, tornando patente a falha de fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai a incidência do nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Avançando, o eg. Tribunal de origem, com base no lastro probatório, compreendeu que a parte recorrente não fazia jus à indenização por danos morais, consignando, na oportunidade, o seguinte: "O dano extrapatrimonial, como sabido, é aquele que decorre de um ato ilícito capaz de lesar os atributos da personalidade. É a retirada do indivíduo da normalidade por incômodos que vão além de meros dissabores do cotidiano, que decorrem da vida em sociedade e das facilidades nas práticas comerciais. O doutrinador Sergio Cavalieri Filho muito bem leciona acerca do dano moral quando afirma que: (..) Contudo, no caso concreto, não há provas dos transtornos descritos nos autos, pois a requerente sequer juntou prova das supostas insistentes ligações ou mensagens. Na origem, o juízo consignou que, ainda que o autor deveria demonstrar as cobranças por meio de telefone e cartas com ameaça de expropriação de bens e inserção nos órgãos de proteção ao crédito, fundamento do pedido inicial (evento 11, DESPADEC1). Todavia, a parte autora afirmou que não tinha como fazer prova, pois nunca gravava ligações e jogava fora as cartas e demais documentos (evento 17, PET1), o que fez com que o Magistrado considerasse não comprovado os fatos alegados (evento 19, DESPADEC1), com acerto. Ora, ainda que se opere a inversão do ônus a prova, é dever da parte demonstrar minimamente o que alega, o que não realizou a requerente, que se limitou a alegar genericamente a suposta importunação e o receio de dano, sem, contudo, comprovar. E, ainda que a parte invoque a teoria do desvio produtivo, no caso concreto, não há razão para a acolher. Na ação anterior ajuizada (processo nº 51580345720228210001), a Claro sequer impugnou o pedido de cancelamento feito pela autora (evento 7, CONT1); da sentença, não apelou. A somar, não houve qualquer prova de resistência anterior por parte da requerida, tampouco demonstração de cobranças vexatórias, ao contrário do alegado. A situação narrada nos autos não consagra, a toda evidência, hipótese de dano moral puro, cuja ocorrência se presume independentemente de prova. Ou seja, à autora cabia demonstrar a existência de dano extrapatrimonial, por concernir a fato constitutivo do seu direito. E, desse ônus, repito, não se desincumbiu, pois inexistentes, nos autos, elementos hábeis a comprovar os transtornos efetivamente vivenciados." (e-STJ, fl. 199) Com efeito, a parte recorrente limitou-se a sustentar que "A CONDUTA ILEGAL da ré causou e está causando STRESSE DIARIO pelas insistentes COBRANÇAS SISTEMICAS, que em busca de PAZ acaba por pagar por débito inexistente e prescrito" (e-STJ, fl. 247) sem, no entanto, rebater o fundamento acima, suficiente de per si para a manutenção do julgado nesse ponto. Incide, portanto, o óbice da Súmula 283/STF à espécie, por analogia. A respeito, citem-se precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA SOBRE DIREITO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. TENTATIVAS ANTERIORES FRUSTRADAS. NÃO INDICAÇÃO, PELO DEVEDOR, DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA INDEVIDA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF. 2. Ressalta-se, como obIter dictum, que o STJ, por vários dos seus precedentes, tem admitido penhoras fixadas em percentual do faturamento da empresa executada, com vistas, por um lado, a disponibilizar forma menos onerosa para o devedor e, por outro lado, a garantir forma idônea e eficaz de satisfação do crédito, atendendo assim ao princípio da efetividade da execução. 3. Nos termos da Jurisprudência desta Corte, "o simples fato de haver o litigante feito uso de recurso previsto em lei não significa litigância de má-fé" (AgRg no REsp 995.539/SE, Terceira Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 12/12/2008). A má-fé não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, nos termos do art. 17 do Código de Processo Civil de 1973. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1634405/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 01/02/2021) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESPONSABILIDADE DA CONTRATANTE. MÁ CONDUTA DA SUBCONTRATADA. SOLIDARIEDADE ORIGINÁRIA DE CONTRATO QUE REMETE AO ART. 72 DA LEI Nº 8.666/93. PRETENSÃO QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS E A REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ÓBICE DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. CONFIRMAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO ESPECÍFICO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283 DO STF. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O exame da pretensão recursal exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo v. acórdão e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos dos enunciados das Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 3. Quanto à alegação de não identificação da dívida com as hipóteses de responsabilidade solidária do art. 71 da Lei 8.666/93, a ausência de demonstração da violação aos dispositivos legais pelo acórdão recorrido implica deficiência de fundamentação, conforme pacífico entendimento deste STJ. Aplicação da Súmula 284 do STF. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1701966/TO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/12/2020, DJe 18/12/2020) Ademais, o eg. Tribunal de origem concluiu pela não ocorrência de danos extrapatrimoniais, por entender que a recorrente não se desincumbiu de comprovar os transtornos efetivamente vivenciados . Alterar tal conclusão demandaria o reexame do substrato fático-probatório dos autos, inviável em recurso especial, a teor da Súmula 7 desta Corte. Diante do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. EMENTA