AREsp 2886715 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, pois a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver prévia...

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Parties
Agravante: ANA ELVIRA BARROS FERREIRA LOPES BOUERES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC Regimento Interno Do STJ

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Parties

ANA ELVIRA BARROS FERREIRA LOPES BOUERES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Exigência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, pois a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...