AREsp 2900822 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 aplicabilidade da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
2. 2 exigência de indicação precisa de dispositivos legais federais para conhecimento do recurso especial
3. 3 necessidade de comprovação de divergência jurisprudencial nos moldes do art. 1.029, § 1º do CPC/2015 e art. 255, § 1º do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi inadmitido por falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais e por ausência de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos legais (Súmula 284/STF e arts. 1.029 §1º CPC / 255 §1º RISTJ); determina-se, se houver fixação prévia, majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conheço do recurso.
• Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.