AREsp 2905906 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente indicou genericamente violação de lei federal sem particularizar os dispositivos ou o dissídio interpretativo, atraindo a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC, se houver prévia fixação.

Parties
Agravante: TRANSPORTES DOIS DE JULHO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Majoração De Honorários, Fundamentação Do Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Majoração De Honorários Fundamentação Do Recurso

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Parties

TRANSPORTES DOIS DE JULHO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por indicação genérica de violação de lei federal
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente indicou genericamente violação de lei federal sem particularizar os dispositivos ou o dissídio interpretativo, atraindo a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC, se houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...