AREsp 2748150 - DECISAO

AREsp 2748150 - DECISAO

O agravo não pode ser conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e detalhadamente o fundamento principal da decisão de inadmissibilidade (reexame de provas vedado pela Súmula 7), violando o princípio da dialeticidade exigido pelos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ún., I, do RISTJ e pela Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Multa Administrativa Ambiental
Direito Administrativo Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Multa Administrativa Ambiental

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se o agravo combateu especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não pode ser conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e detalhadamente o fundamento principal da decisão de inadmissibilidade (reexame de provas vedado pela Súmula 7), violando o princípio da dialeticidade exigido pelos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ún., I, do RISTJ e pela Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 e legislações extravagantes e hipóteses de gratuidade...