AREsp 2799479 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não rebateu, de forma específica e individualizada, a totalidade dos fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso e...

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Parties
Agravante: Netmaster Telecom Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Agravo Interno
Administrativo Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Agravo Interno

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Parties

Netmaster Telecom Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissão
  2. 2 fundamento da inadmissão baseado na Súmula 83/STJ e necessidade de demonstração de jurisprudência em sentido diverso
  3. 3 preclusão e vedação à inovação recursal quando não impugnados os fundamentos na via própria

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não rebateu, de forma específica e individualizada, a totalidade dos fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso e justifica negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.